AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO AEROVIARIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 3.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DR. WILSON JOFFRE SOARES DOS SANTOS, A NOVA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NA QUADRA Nº 391 DESTA CIDADE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.

INTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

PRORROGA O PRAZO PARA FUNCINAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E INDUSTRIAIS EM PRÉDIO DE MADEIRA, ALVENARIA, OU COM FRENTE DE ALVENARIA, QUE SE ENCONTRAM AO LONGO DA AVENIDA BRASIL.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, A PROCEDER A VENDA DE 4 PNEUS E 3 CAMARAS DE AE PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR DO SENHOR JOÃO REBELATTO OS LOTES URBANOS Nº 1,2,3,4,5,6,12,13 E 14 DA QUADRA Nº 164 DA CIDADE DE CASCAEL PELA IMPORTANCIA DE CR$ 14.000.000.00 E DOA A PAROQUIA SANTO ANTONIO DIOCESE DE TOLEDO COMO INDENIZAÇÃO DA PARTE ANTINGIDA PELO ALARGAMENTO DA AV. BRASIL E AV. FÓZ DO IGUAÇU.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DISPENSA DE TAXAS CONSTANTE NA LEI Nº 462/66 DE 26 DE SETEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.