AUTORIZA ALIENAR POR VENDA CESSÃO OU TRANSFERENCIA AS AÇOES DA PETROBRAS S/A DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA, RECEITA PUBLICA MUNICIPAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE EMPRESTIMO A SER CONTRAIDO PELO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DE AREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIRMA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CNAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DE ATE CR$ 113.705.88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA PERMUTAR A QUADRA Nº 13 PELA PARTE DESTACADA DA QUADRA Nº 53 DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE CAFELANDIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/70, DE 17/08/70 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERA FERIADO O DIA 14 DE NOVEMBRO, CONSAGRADO A EMANCIPAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO.

CONSIDERA O JORNAL FRONTEIRA DO IGUAÇU DESTA CIDADE, COMO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

DISPOE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO DESTINADO PARA EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTA TEREZA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.