ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.

INTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

PRORROGA O PRAZO PARA FUNCINAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E INDUSTRIAIS EM PRÉDIO DE MADEIRA, ALVENARIA, OU COM FRENTE DE ALVENARIA, QUE SE ENCONTRAM AO LONGO DA AVENIDA BRASIL.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, A PROCEDER A VENDA DE 4 PNEUS E 3 CAMARAS DE AE PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR DO SENHOR JOÃO REBELATTO OS LOTES URBANOS Nº 1,2,3,4,5,6,12,13 E 14 DA QUADRA Nº 164 DA CIDADE DE CASCAEL PELA IMPORTANCIA DE CR$ 14.000.000.00 E DOA A PAROQUIA SANTO ANTONIO DIOCESE DE TOLEDO COMO INDENIZAÇÃO DA PARTE ANTINGIDA PELO ALARGAMENTO DA AV. BRASIL E AV. FÓZ DO IGUAÇU.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DISPENSA DE TAXAS CONSTANTE NA LEI Nº 462/66 DE 26 DE SETEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA AREA DE TERRAS DESTACADA DO LOTE Nº 71 DA GLEBA RIO CASCAVEL, 1 PARTE DA FAZENDA ANDRADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR.

RESTRUTURA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS COM RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 43.500.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.