AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, SOBRE IMPOSTOS DEVIDOS E DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A QUADRA Nº 11 DO LETEAMENTO IGUASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI Nº 413/1965 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEUS ARTIGOS Nº 1 Nº 2

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER UM MOTOR, MARCA DEUTZ, COM 33 KWA, 1800 ROTAÇÕES DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA UM CONJUNTO ACOPLADO DE MOTOR E GERADOR FARÃO ABASTECIMENTO DE (AGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA OAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR OS LOTES URBANOS Mº 5 E 6, DA QUADRA Mº 110, E OS LOTES Nº 5 E 6 DA QUADRA Nº 366, DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PARA A COLETORIA ESTADUAL, DISTRITO FISCAL E SECRETARIA DA AGRICULTURA, E A PROCEDER DOAÇÃO DOS MESMOS PARA OS FINS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O SR. PAULO GORSKI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL A EMITIR LETRAS DE CÂMBIO CONTRA OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS CUJAS PROPRIEDADES FORAM BENEFICIADAS COM OS SERVIÇOS DE MEIO-FIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIRI UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 210.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇOES DO ATUAL ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.