REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 25.000.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, LOTES URBANOS DA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.000.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER O TRATOR INTERNACIONAL (TD-14-A) DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$38.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA.