REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno destaCasa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhora Mareia Aparecida Baldini, Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO E APOIO para que com a mais breve celeridade possível que o regimento interno permita a deliberação e aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020de autoria do nobre Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) que altera aa Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que institui o piso nacional dos profissionais Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em tramitação no Senado Federal.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30.12.2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando estudos técnicos e providências urgentes para a revitalização do passeio público e da grama da Praça Leontino Marcelino Sobrinho, situada no cruzamento das Ruas Jacarezinho, Antonina e Emília Galafassi, no Bairro São Cristóvão.

Denomina próprio municipal com o nome do ex-prefeito de Cascavel Salazar Barreiros .

REQUEIRO, nos termos do art. 148,IV,doRegimentoInternodestaCasadeLeis,queseja encaminhado expediente ao Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estadual de Segurança Pública do Paraná, solicitando que seja instalada a DelegaciadeProteção ao Meio Ambiente na Cidade de Cascavel,comadisponibilidadedecanalespecífico para realização de denúncias sobrecrimesambientais,bemcomoa disponibilização de toda a estrutura necessária para a realizaçãodosatendimentos a população .

Outorga a Medalha Osmar "Xiquinho" Zimmermann ao Senhor Ladir Salvi.

Os Vereadores que a este subscrevem hipotecam, nos termos do art. 158 doRegimento Interno e após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO a Organização Não­ Governamental - ONG, Amigos do Rios e a todas as pessoas envolvidas, pelo luzido e meritório trabalho que estão desenvolvendo na manutenção e limpeza do Lago Municipal e demais rios e áreas ambientais de nosso Município.