DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “A, B E C”, DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5321, DE 2009 (QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE SEGUROS-GARANTIAS POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO ESCOLAR COM O NOME DE PROFESSOR PAULO MARQUES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.943 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 6.764 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, 6.910 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E 6.943 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.

PROÍBE TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER POR EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.