Art. 1º Instaurar Processo Administrativo, para apurar no prazo de 30 (trinta) dias a contar dastaurar Processo Adreistis Portaria, eventuais responsabilidad do por parte da empresa Realtele Serviços Digitais Ltda., pelo descumprimento do estabelecido no Contrato n° 26/2022, celebrado no Processo de Compras n° 28/2022, referente ao Pregão Eletrônico пº 11/2022. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pela comissão por mais 15 (quinze) dias, entendendo ser necessário. Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão desse Processo Administrativo os seguintes servidores efetivos desta Casa de Leis: a) Edianara Milkiewicz da Silva Tomacheski, Matricula nº 24191- Presidente b) Giodson Nunes Maciel, Matrícula nº 24051 c) Ana Paula de Oliveira Verissimo, Matricula nº 23361 Art. 3º Fica concedido aos servidores nomeados nominados no art. 2º, a título de gratificação por Encargos Especiais, 30% (trinta por cento) que será calculado sobre o valor de se

ALTERAR o Art. 1°, alínea a, da Portaria n° 014/2024, substituindo o servidor Jonatas dos Santos Barreto, pela servidora Ana Julia Busnello, matrícula 124705, para exercer a função de Coordenadora do Programa Câmara Mirim, a partir de 05 de junho de 2024.

NOMEAR o senhor JONATAS DOS SANTOS BARRETO para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-IV, lotado na Diretoria Legislativa, no Departamento das Comissões Permanentes, a partir de 05 de junho de 2024.

NOMEAR a senhora ANA JULIA BUSNELLO para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO PROGRAMA CÂMARA JOVEM, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-III, lotada no Gabinete da Presidência, a partir de 05 de junho de 2024

NOMEAR a senhora DEBORA LORENZON DE CAMARGO para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-IV, lotada no Gabinete da 2ª Secretaria, a partir de 04 de junho de 2024.

EXONERAR o servidor JONATAS DOS SANTOS BARRETO do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO PROGRAMA CÂMARA JOVEM, lotado no Gabinete da Presidência, a partir de 04 de junho de 2024.

EXONERAR a servidora ANA JULIA BUSNELLO do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, lotada na Diretoria Legislativa, no Departamento das Comissões Permanentes, a partir de 04 de junho de 2024.

I. DESIGNAR o servidor GIULIANNO FRANCESCO MONTEIRO SALVI, matrícula 24271, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, para exercer o Encargo Especial de auxiliar e assessorar os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e CONCEDER 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculado sobre o seu vencimento básico, conforme o art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421/2022, a partir de 03 de junho de 2024; II. Revogar a Portaria n° 159/2022.

I. DESIGNAR o servidor PASCOAL MUZELI NETO, matrícula nº. 23611, ocupante de cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, para exercer o Encargo Especial de prestar assessoria jurídica às Comissões Permanentes e CONCEDER 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculado sobre o seu vencimento básico, conforme o art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421/2022, a partir de 03 de junho de 2024; II. Revogar a Portaria n° 052/2020.

EXONERAR a servidora RUBIA ALAIDE GONGORA do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotada no Gabinete do Vereador Edson de Souza, a partir de 03 de junho de 2024.