Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

NOMEAR o senhor RHIEVERSON LUIZ DA SILVA SANTOS para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-IV, lotado no Gabinete da 2ª Vice-Presidência, a partir de 02 de abril de 2024.

Mantém os atuais subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

DESIGNAR a servidora EDIANARA MILKIEWICZ DA SILVA TOMACHESKI, matrícula nº. 24191, ocupante de cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I, para exercer o Encargo Especial de auxiliar e assessorar os trabalhos da Comissão Especial instaurada através do Ato da Presidência Nº 24 de 19 de abril de 2022, a qual irá discutir, analisar e propor a revisão e possível consolidação da legislação municipal em vigor, e CONCEDER 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, calculado sobre o valor do seu vencimento básico, conforme o art. 50, inciso III, da Lei nº. 7.421/2022, a partir de 01 de abril de 2024.

Ficaram designados para compor a Comissão desse processo administrativo os seguintes servidores efetivos desta casa de leis: a) Giulianno Francesco Monteiro Salvi, - presidente b) Edianara Milkiewicz da Silva Tomacheski c) Janaiara Pompeu Dos Santos

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel na forma que específica.

CONCEDER gozo de férias aos servidores, nos respectivos períodos

Revoga a Resolução nº 22, de 27 de outubro de 2021 - Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização de licitação, na modalidade pregão , bem como o sistema de registro de preços na Câmara Municipal de Cascavel.

DESIGNAR a servidora ADRIANA AMARAL FLORES SALLES, matrícula 23731, ocupante do cargo de provimento efetivo de ANALISTA AO PROCESSO E À TÉCNICA LEGISLATIVA, para exercer o Encargo Especial de assessorar os trabalhos da Comissão Especial do Terceiro Setor; CONCEDER 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, a ser calculada sobre o valor do seu vencimento básico, conforme Art. 50, Inciso III, da Lei 7421 de 2022; REVOGAR a Portaria nº 134 de 01 de junho de 2023. Esta Portaria tem efeitos retroativos a 01 de março de 2024.

Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.