Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, a "Feira ExpoConstruindo".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.238, de 17 de maio de 2001, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM."

Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.

Cria o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cascavel e dá outras providências.

Estabelece a Política Habitacional no Município de Cascavel, instituída pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI)".

Denomina com o nome de "João Alves de Lima", um próprio público do município.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.773, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências.