Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere ao número de vagas do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.

Institui a Campanha "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Cascavel.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.500, de 4 de outubro de 2002, que dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano, e dá outras providências.

Institui a Comissão de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cascavel.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Conscientização da Doença de Parkinson. "

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.243, de 24 de junho de 2021, que "Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico a outorgar concessão de uso de imóvel à Secretaria de Estado da Educação para instalação da Escola de Inovação Agrícola e dá outras providências."

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual referente ao período de maio/2022 a abril/2023, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar imóveis públicos nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.