ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01, DE 2001 E 13, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 70 (DAÇÃO EM PAGAMENTO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28/12/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRUBUIIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 04/2002 E Nº 06/2002 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.

EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 - CÓDIGO TRAIBUTÁRIO MUNICIPAL.