DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ENTIDADES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.983 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR COMO “FERDINANDO ANTONIO MASCHIO” UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DO PARANÁ

INSTITUI A INCLUSÃO DOS ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OU POR PRÁTICA DE VANDALISMO.

DENOMINA DE “PADRE JOSÉ PERSCH”, RUA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE ESPECIFICA.