DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL – IPMC, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.566, DE 2002, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 36 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTRUMENTO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DECLARAR IMÓVEIS COMO INSERVÍVEIS E A LEILOAR IMÓVEIS URBANOS.

DENOMINA COM O NOME DE “BENEDITO AVELINO DA SILVA”, UM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO HISTÓRICO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DENOMINA COM O NOME DE PROFESSOR “ADEMIR CORREA BARBOSA”, PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA OU INSTALADA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

DENOMINAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DE “ABDIAS DO NASCIMENTO”, O MAIOR ÍCONE DA CULTURA NEGRA NO BRASIL NO SÉCULO XX.