Lei Nº 7.583/2023
Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao instituto de previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências.
Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao instituto de previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências.
Institui no Município de Cascavel a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Obriga a divulgação de alerta sonoro contra o racismo em eventos esportivos e culturais.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.314, de 28 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar o bem imóvel nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Denomina de Luciano do Valle, logradouro na forma que especifica e dá outras providências.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o "Campeonato de Skate de Cascavel".
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a Campanha "De Olho Nos Olhinhos".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.