ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, USANDO CAPACETE OU GORRO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.

DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, VISANDO FACILITAR A VIDA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO.