Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia do Empreendedor Jovem".

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo de passageiros do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais.

Dispõe sobre o transporte de animal de suporte emocional e animal de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a nomenclatura e as atividades do cargo de Secretário(a) de Escola.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais e revoga a Lei Municipal nº 3.472, de 30 de agosto de 2002.

Cria a Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas Municipais de Cascavel - Escola Segura.