AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE QUE EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO (CALÇADA), MANTER EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.074/200 (ESTABELECE PERCENTUAIS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS)

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS À EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PÚBLICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE PARA SER UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE ENTULHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE PEDRO LUIZ BOARETTO, O CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS DE CASCAVEL LOCALIZADO À RUA ROCHA POMBO, NO BAIRRO PACAEMBÚ, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO COMPLEXO ESPORTIVO CIRO NARDI COM O NOME DE EDUARDO AUGUSTO LUVISON.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, O DIA DO PIONEIRO

ALTERA I INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI MUNCICIPAL Nº 1.967/87 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE CASCAVEL

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.016/99