AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO MENOS DUAS VEZES POR SEMANA, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS.

DENOMINA A AGOPEC - ESCOLA DE TREINAMENTO AGROPECUÁRIO, COM O NOME DA SENHORA MARIA AFONSO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÁREALIZAR NAS ESCOLAS EXAME DE ACUIDADE VISUAL NO MUNICIPIO DE CASCAVEL

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO DE 300 (TREZENTAS) CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO OLIMPICO REGIONAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE OBRAS E A LEI DE ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA O PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE QUE TRANSFORMA O LOTE EM ESTACIONAMENTO A SER EXPLORADO POR ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEFINE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR NA ATIVA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA-SE INCISO I E II AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/91.