ESTABELECE PRIORIDADE PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NAS IMEDIAÇÕES DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS, CLINICAS MÉDICAS, PRONTO SOCORRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.757/97, E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NORMATIZA O ESTABELECIMENTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, DE ACORDO COM O ARTIGO 8º QUE INSTITUI O CÍDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA POR FORÇA DESTA LEI, O CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COLONIAIS, ORIUNDOS DAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES AMADOR DE CASCAVEL - FUNDEAVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA URBANA COM A TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORGAR EM REGIEM DE PERMISSÃO, CONFORME DISPÕE A FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA INSTALAR UNICADE MÓVEL SANITÁRIA NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE E EM LOCAIS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREISO E TELÉGRAFOS - EBCT - PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS POSTAIS EM COMUNIDADES DOS PERIMETROS URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA C.C.T.T., A INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS NOS PORTÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGUEIROS, NO TERMINAL HELENISE TOLENTINO E NAS CATRACAS GIRATÓRIAS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS