AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA VALORES DA TABELA II - TAXAS DE LICENÇA - CONSTANTE DA LEI 2.085 DE 22.12.1989 E DA TABELA VII - COLETA DE LIXO DE 23.12.87 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS

DISPÔE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE OBRAS QUE FEREM O CÓDIGO DE OBRAS E A LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ENSINO DA ECOLOGIA NAS ESCOLAS PRIMÁRIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUE NO ATENDIMENTO DO SUDS CASCAVEL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS AOS CARTEIROS QUE EM SERVIÇO UTILIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL