ESTABELECE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SERGURANÇA CONTRA INCENDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTES URBANOS COM O SR. SILVESTRE LUDWIG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ-SE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.799/85, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA QUAL É AUTORIZADA A CESSÃO DO USO REAL PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA DE IMÓVEIS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL.

CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, SOCIEDADE CIVIL DE CARATER ESTRITAMENTE BENEFICENTE, SEDE E FORO NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA COM A TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ATUAL ORÇAMENTO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL/ 4.320/64.

CONSOLIDA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL MORUMBI, DESTA CIDADE.