Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressào de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exoneÍar ou atenuâr qualquer responsabiüdade destes em relação ao consumidor.

Denomina com o nome Maria Conceição Boege, um próprio público do município

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel

Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento "Parque Residencial Santa Cruz", e dá outras providências.

Dispõe acerca do Programa Adote um Campo Público de Futebol Amador em âmbito do Município de Cascavel

Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços à população do Município de Cascavel durante a pandemia de Covid-19.

Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos , Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.780, de 5 de maio de 2011, que dispôs sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o Regime próprio de Previdência Social do Município de Cascavel.

Dispõe sobre Alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.