Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso de Área Rural a Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná, e dá outras providências.

Extingue o cargo efetivo de Coveiro, de suas vagas livres e as que vierem a desocupar, e veda abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica.

Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de Cascavel.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.323, de 14 de dezembro de 2021, que instituiu o "Auxílio Moradia", no âmbito do sistema ùnico de Assistência Social no município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres.

Institui o Programa de Separação de resíduos nas instituições de ensino de Cascavel, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Servidor Público Municipal, no que se refere a classe salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Assistente Social" no município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.

Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da(o) Empregada(o) Doméstica(o).

Altera dispositivos da lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta, inclui a Administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências.