Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Altera a lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022.

Dispõe sobre afetação, regularização de denominação de lotes urbanos para abertura de rua e outras disposições para fins de regularização Fundiária de Interesse Social no Distrito de Juvinópolis, Loteamento denominado "Nossa Senhora de Fátima".

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.

Denomina o Aeroporto Municipal de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 27, de 12 de agosto de 1953.

Declara de Utilidade Pública a Associação Católica Renascer de Assistência Psicossocial.

Define Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para Regularização Fundiária de Interesse Social e Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Cascavel, o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC's.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.