Dispõe acerca da vedação de exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providencias.

Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

Institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de Cascavel-PR.

Denomina com o nome de Santo Angelo Corbari, bem público que especifica no Município de Cascavel.

Dispõe sobre a criação do selo "lncentivador de Advocacia Iniciante" no Município de Cascavel.

Protege o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa no município de Cascavel-PR.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, Lei de Uso do Solo no Município de Cascavel.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

Institui em âmbito do município de Cascavel a Lei "Caramelo", que dispõe acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas no Município de Cascavel, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 4.338, de 3 de agosto de 2006.