AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29.06.81 COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

DECLASRA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE CASCAVEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/81.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA - COTROESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE C$ 80.000.000,00 PARA PAGAMENTO DO 13] SALÁRIO E ABONO DE NATAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.500/80.

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM SOB O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.384, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DO LOTE Nº 07 (SETE) DA QUADRA Nº 17 (DEZESSETE) DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELOS LOTES Nº 18 (DEZOITO) E 19 (DEZENOVE), DA QUADRA Nº 5-A (CINCO-A), DO JARDIM GUARUJÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.