DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE C$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINENTOS MIL CRUZEIROS) DA VERBA RECEBIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ÀS ENTIDADES CRECHE JOÃO PAULO II E SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, DESTINADA À CONTRUÇÃO DE SUAS SEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A LICITAÇÃO PARA A VENDA DE UMA VERANEIO ANO 1968, CONSIDEIRADA INSERVÍVEL PARA O MUNICÍPIO.

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM CATARATAS, POR PARTE DE IMÓVEL NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA AVENIDA FOZ DO IGUAÇÚ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE RAINHA DOS APÓSTOLOS, COM SEDE NESTA CIDADE.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS, PELO REGIME DA CLT. DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1982.

ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL, O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DERRUBADA DE 236 PINHEIROS ADULTOS, DO PARQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.