AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO DESTA CIDADE, À SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, E POR IGUAL, OS DEMAIS LOTES DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DECRETO Nº 1.390, DE 09.12.80, ASSIM QUE TENHA DISPONIBILIDADE DOMINIAL SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOTOCLUBE DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO REAL, POR 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O CENTRO DE PESQUISA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR, NESTA CIDADE DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE PARTE DOS LOTES Nº 56 E 58 DO PERÍMETRO URBANO DE CASCAVEL, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO LOTE Nº 14 DA QUADRA N] 04 DO JARDIM SANTA LUZIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E ARRUMADORES DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO REAL, POR 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE LINDOESTE.