DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS INTEGRANTES DA F.E.B.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTES DAS RUAS Nº 3, 4, 14 E A, DAS QUADRAS Nº 1, 2, 3, 4 E 5 DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DA QUADRA Nº 14, DO LOTEAMENTO INTERLAGOS, DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, AO CASCAVEL ESPORTE CLUBE E ESTABELE CONDIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA A, DO LOTEAMENTO JARDIM PIONEIROS CATARINENSES, E PARTES DAS RUAS 7 E G, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINS DE VASCONCELOS.

DENOMINA DE RUA VEREADOR LUIZ PICOLI A ATUAL RUA COLETOR PACHECO, DO DISTRITO ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PERMUTA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA PELO ALARGAMENTO DA AVENIDA FOZ DO IGUAÇÚ DE PROPRIEDADE DE HARY NESTOR PREISLER.

ESTABELECE PARA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMNISSÃO, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ABONO DE NATAL.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.