AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINS DE VASCONCELOS.

DENOMINA DE RUA VEREADOR LUIZ PICOLI A ATUAL RUA COLETOR PACHECO, DO DISTRITO ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PERMUTA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA PELO ALARGAMENTO DA AVENIDA FOZ DO IGUAÇÚ DE PROPRIEDADE DE HARY NESTOR PREISLER.

ESTABELECE PARA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMNISSÃO, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ABONO DE NATAL.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS À SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE CASCAVEL.

ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.410/79.

AUTORIZA ALIENAR DENOMINAÇÃO DE LOGADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA ERNANDES DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS ROMÁRIO MARTINS E GUANABARA, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PIONEIROS CATARINENSES, DESTA CIDADE, CONTENDO 2.420 M², PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, ONDE ESTÁ CONTRUÍDO O ESTÁDIO MUNICIPAL THEODORO COLOMBELLI, E REVOGA A LEI Nº 1.406/79, DE 16 DE MERÇO DE 1979.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PALO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE 500 M², PARTE DESTACADA DE ÁREA MAIOR, DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MATRÍCULA Nº 42.206, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, NECESSÁRIA À EDIFICAÇÃO DE UMA IGREJA.