AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, TRANSFERINDO A ESTA A COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS NA CIDADE DE CASCAVEL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À CIA. DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, EMPRÉSTIMO ATÉ 272.556,97 UPCs (UNIDADE PADRÃO DE CRÉDITO), PARA A SEGUNDA FASE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURA NA CIDADE DE CASCAVEL.

CRIA A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL.

RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E O ESTADO DO PARANÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE REGIÕES METROPOLOTANAS E POLÍTICA URBANA.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA Nº 3, DO LOTEAMENTO PIONEIROS CATARINENSE, DESTA CIDADE, CONTENDO 2.360 M², PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL THEODORO COLOMBELLI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA G, DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA LUIZA, DA CIDADE DE CASCAVEL, NUM TOTAL DE 594,50 M², DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO E, POR IGUAL, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, ALIENÁ-LA AOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES Nº 1, 10 E 11, DA QUADRA 29, DO ALUDIDO LOTEAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR NOTAS PROMISSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA SEMI-OLÍMPICA NO FUTURO CENTRO ESPORTIVO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.