Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 254/1963

Leis Ordinárias254/1963297

CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 249/1963

Leis Ordinárias249/1963317

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FABRICA DE LÂMINAS DE IMBUIAS SELECTA S.A.

Lei Ordinária Nº 248/1963

Leis Ordinárias248/1963287

REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.