INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA EM ESPAÇOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA CADEIRANTES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APD.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.958, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2011 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).

ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.929, DE 11.12.2018 (QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS, NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL E NA RUA PARANÁ, AO LADO DO PAÇO DAS ARTES.)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O EVENTO “MAIS SAÚDE, TODOS JUNTOS CONTRA A OBESIDADE”.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O EVENTO “RESTAURA JOVEM”.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.281, DE 16.10.2013 (REGULAMENTA A FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoriza a doação de imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 104-A, com área de 48.400,00 m², oriundo da divisão do lote nº 104 remanescente do imóvel Fazenda Piquiri ao estado do Paraná para fins de construção de unidade prisional. Faço