DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – IPMC.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ALTERA A LEI N. 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 2.631, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º, A ALÍNEA “F” E §3º DO ART. 5º, DO ART. 14, DO § 4º DO ART. 30 DA LEI N. 6.021, DE 17 DE ABRIL DE 2012, COM A FINALIDADE A AJUSTAR AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE CASCAVEL – IPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES E CULTURA DE CASCAVEL – FMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.

INSTITUI O “DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR”, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342 DE 22.12.2001 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL E POR MEIO DE CARTAZ INFORMATIVO, OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 23.7.1991.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 5.549, DE 16.7.2010 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS, “MOTOFRETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).