Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 1º DESIGNAR a servidora FABIANE MARISTER DOS PASSOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 2433-1, para ser a responsável pelo Módulo TABELAS CADASTRAIS, perante o Sistema SIM-AM/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial e terá seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, devido às exigências do sistema, para fins de inserção de dados e atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público – NBCASPE perante o Tribunal de Contas.

Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Vida na Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ CARLOS RETCHESKI, matrícula n° 2344-1, para ser o responsável pelo Módulo CONTROLE INTERNO (FROTAS) perante o Sistema SIM-AM/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial e terá seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, devido às exigências do sistema, para fins de inserção de dados e atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público – NBCASPE perante o Tribunal de Contas.

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.

NOMEAR o senhor SINVAL LIMA DA SILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-V, lotado no Gabinete do Vereador Tiago Almeida, a partir de 11 de janeiro de 2023.

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Cascavel, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências.

NOMEAR o senhor JONATAS WILLIAM WENGRAT FERNANDES, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-V, lotado no Gabinete do Vereador Sidnei Mazutti, a partir de 11 de janeiro de 2023.

Regulamenta a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel , na forma que específica.