Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a nomenclatura e as atividades do cargo de Secretário(a) de Escola.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais e revoga a Lei Municipal nº 3.472, de 30 de agosto de 2002.
Cria a Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas Municipais de Cascavel - Escola Segura.
Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440, de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Veneza Skate House - IVSH.
Dispõe acerca da obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros de pessoas com deficiência e/ou banheiros família, na forma que especifica.
Institui o Código de Ética da Câmara Municipal de Cascavel, estabelecendo princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Cria o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Cascavel.
Altera as Leis Municipais nº (s) 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.440, de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023, e 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.
