Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

NOMEAR o senhor CLEVERSON DE OLIVEIRA FARIAS para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-III, lotado no Gabinete do Vereador Lauri da Silva, a partir de 02 de junho de 2023.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

DESIGNAR a servidora ADRIANA AMARAL FLORES SALLES, matrícula 23731, ocupante do cargo de provimento efetivo de ANALISTA AO PROCESSO E À TÉCNICA LEGISLATIVA, para exercer o Encargo Especial de assessorar os trabalhos da Comissão Especial do Terceiro Setor, e CONCEDER 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Encargos Especiais, a ser calculada sobre o valor do seu vencimento básico, conforme anexo VI da Lei nº. 6.478, de 06 de maio de 2015, a partir de 1° de junho de 2023.

Regulamenta o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cascavel.

EXONERAR o servidor CLEVERSON DE OLIVEIRA FARIAS do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Lauri da Silva, a partir de 1º de junho de 2023.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 27 de agosto de 2014, que "Regulamenta o comércio ambulante no Município de Cascavel, e dá outras providências."

EXONERAR o servidor JEFFERSON VIANA DA SILVA GERON do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador Lauri da Silva, a partir de 1° de junho de 2023, sendo 31 de maio de 2023 o seu último dia trabalhado.

Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por Ato Oneroso, "Inter-Vivos" - ITBI, no período que especifica , e dá outras providências.

EXONERAR o servidor MARCELO PENAFIEL do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Serginho Ribeiro, a partir de 1° de junho de 2023.