PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI NO BAIRRO BRASÍLIA I, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.569, DE 4.6.2007, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

REQUER VOTO DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES AO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DOS SEUS 91 (NOVENTA E UM) ANOS DE FUNDAÇÃO.

AITERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.177, DE 9.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO AO ALARGAMENTO DA RUA MYLLA, LOCALIZADA NO BAIRRO PIONEIROS CATARINENSES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.