REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, DA LEI N° 8.666/93, LEI DAS LICITAÇÕES, A APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 019, DE 2013, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA.

PROPÕE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 3.482, DE 30 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE LENTES DE CONTATO, ÓCULOS DE GRAU, SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI NO BAIRRO NOVA CIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

REVOGA A LEI Nº 6173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 6173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.