A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dosDeputados Federais, para que arquivem à PEC 206, que tem por objetivo criar mensalidade nas Universidades Públicas.

REQUEREMOS O SEGUINTE:Audiência Pública, a ser realizada no dia 17, de marco de 2022, às 18:00 hrs, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de debater o seguinte tem: "A EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE SANITÁRIO E AS VACINAS EXPERIMENTAIS".

EXONERAR o servidor MARCELO BEAL, matrícula 12429-1, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, lotado no Gabinete da Primeira Secretaria, a partir de1O de março de 2022.

Denomina o Aeroporto Municipal de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 27, de 12 de agosto de 1953.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Sandro Camilo Rocha Rancy, Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitandoestudosde viabilidadeafimde efetuarasubstituiçãodas lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, em toda a extensão da rua Flor-da-Serra, no bairro Guarujá, município de Cascavel.

REQUEREMOS, nos termos que regemoart.238,doRegimentoInternodestaCasa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de AudiênciaPública,aserrealizada no dia24 de fevereiro de 2022, com início previsto para às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca dos serviços da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, prestados à população deste Município.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, aos Excelentíssimos Senhores Marcelo Sampaio, Ministro da Infraestrutura,e Hélio Gomes da Silva Júnior, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Paraná, para que envidem os esforços necessários para a conclusão das obras de duplicação da BR-163, nos trechos compreendidos entre Cascavel e Marmelândia e Toledo e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

NOMEAR a senhora KARINA DE ALMEIDA DONEGÁ FOGAÇA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-11, lotada no Gabinete da Primeira Secretaria, a partir de 08 de março de 2022.

Dispõe sobre a Assessoria de Políticas Públicas e de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei Municipal nº 3 .268, de 27 de agosto de 2001.

INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando que sejam adotadas medidas para que a entrada em locais fechados seja condicionada à vacinação contra a Covid-19.