AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA PARA A SOCIEDADE BENEFICIENTE CORAÇÃO DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELIMITA A ÁREA TERRITORIAL DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OUVIDORIA DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI Nº 3.6939/03, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI 3.712/03, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLUTIAANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRI9CAS CORRSPONDENTES.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI 3.635/03, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

DEFINE O PERÍMETRO DOS NOVOS BAIRROS DA CIDADE DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.205/91.