ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500/02 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DEFINE NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.557, DE 1995, Nº 3.800, DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.6163, DE 2003.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR DE FLÁVIO JOSÉ JARDIM VARGAS, A UM DOS BENS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTES, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR UM DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO, COM NOME DE LORIVAL NEVES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E A MENOS DE CEM METROS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 06/06/2005.