INSTITUI O PARQUE TECNOLÓGICO AGROINDUSTRIAL DO OESTE INTEGRANTE DO FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DE CASCAVEL - FUNDETEC

INSTITUI A INCUBADORA TECNOLÓGICA INDUSTRIAL DO PARQUE TECNOLÓGICO AGROINDUSTRIAL DO OESTE

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR ÁREA URNANA À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL - COHAVEL

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ESCOLA CENTRO SOCIAL MARISTA MARCELINO CHAMPAGNAT.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOPLUORESCENTE PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDRO LUIZ BOARETTO.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA CASCAVELENDE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO - C.C.T.T., AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV