REFERENDA ACORDO COLETIVO FIRMADO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVE, A COBRAR SOMENTE O VALOR PRINCIPAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS Á SÁUDE E AO MEIO AMBIENTE

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CERTAS DE COLETA DE LIXO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NAS ESQUINAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES DE CADA CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR PARA IDOSOS

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COMPUTADORES COM IMPRESSORAS E APARELHOS DE FAX, PARA OS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O SITEP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, EMPRESSAS DE ESTACIONAMENTOS REGULAMENTOSE FUNÇÕES DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

CONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA-SE ALÍNEA C AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.763/97.