AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO AO ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DO CIRETRAN

ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EXTERNO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.987.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.839/85, DE 05.11.85 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DESAFETA ÁREAS DAS RUAS 2 DO LOTEAMENTO ALTO ALEGRE E PARTE DA RUA PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, E OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PPS - PROGRAMA DE PRIORIDADES SOCIAIS.

ESTABELECE AOS FUNCIONARIOS ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCICIO, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.