DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ PEQUENO DRAGÃO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/76 QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL E AGROPASTORIL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE USO SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA OS LOTES Nº 1 A 20 QUADRA Nº 314 DA PLANTA DA CIDADE DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIOANRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE SERVIÇO FUNERARIO EM CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL A JOÃO LINDOLFO DECKMANN A TITULO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL A RECEBER, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO INCRA, ÁREAS DE TERRAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE E AUSENTAR-SE DO PAÍS, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.

REDUZ A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS ITENS 28 E 32 DA TABELA II ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 1.767/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.