AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, ÁREAS DE TERRAS TRANSFERIDAS AO PATRIMÔNIO CORPÓREO DA UNIÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.925, DE 29.06.81, COMBINADO COM A LEI FEDERAL N] 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCVAEL, A DOAR UM PINHEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1983, AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCURSO, PARA ENCONTRAR NOME PARA A CAMPANHA PREVISTA NA LEI Nº 1.705 DE 26.10.83 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PREMIAÇÃO DO CONTEMPLADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS E SUCATA DE PNEUS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 12 DE MAIO DE 1981, MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS RELATIVAS AO I.S.S.Q.N. E I.C.M. MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.

ALTERA O PARÂMETRO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/74, AS FORMAS DE APLICAÇÃO DE MULTAS E ACRESCE UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DEMOLIÇÃO DA ESCOLA ALÍPIO DE SOUZA LEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.