AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR PARTE DAS RUAS GASPAR DUTRA E TAROBÁ DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE, DE USO COMUM, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERMUTÁ-LAS.

FIXA AS TAXAS DE LICENÇA PARA USO DE DEPENDÊNCIAS. E PRÓPRIOS DO CENTRO ESPORTIVO CIRO NARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585/82.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LICITAÇÃO ANTECIPADA PARA PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS ALUGÁVEIS PARA FINS COMERCIAIS DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS A PREÇO DE CUSTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ANTECIPADAMENTE COM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS ESCRITÓRIOS, BILHETERIAS E BOXES DE ESTACIONAMENTO DO NOVO TERMINAR RODOVIÁRIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS INSERVÍVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE CASCAVEL, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCAVEL - FECIVEL.