AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVES DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMOVEIS PARA O MUNICIPIO DE LINDOESTE, DESMENBRANDO DESTE MUNICIPIO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVE MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, DESMEMBRADO DESTE MUNICÍPIO EM 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO JOÃO DO OESTE, DISTRITO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DOA AO FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DE CASCAVEL, AREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR CINCO GÊMEOS, ENTIDADE SOCIAL BENEFICIENTE, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCVARL O DIA DO CALOR HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEIS A SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO CRISTOVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.