Lei Ordinária Nº 1.283/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS NO COLÉGIO ESTADUAL WILSON JOFFRE, NESTE MUNICIPIO..
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS NO COLÉGIO ESTADUAL WILSON JOFFRE, NESTE MUNICIPIO..
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE DIMAS PIRES BASTOS, CIRO ANTONIO PIRES BASTOS E PEDREIRA ITAPORÃ LTDA. PEDRAS BRITADAS NO MONTANTE DE 2.600M³ A RAZÃO DE CR$ 50.00 (CIQUENTA CRUZEIROS) O METRO CUBICO, COMO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MINISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, A VIGIR DESTE 1º DE ABRIL DE 1922, ESTABELECE OS VALORES DAS AULAS SUPLEMENTARES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORAS E SECRETÁRIAS DE GRUPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA DEPARTAMENTAMENTO E DIVISÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA CELSO FORMIGHIERI SPERANÇA O MUSEU HISTÓRICO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA E TORNA SEM NENHUM EFEITO A LEI Nº 1.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS URBANOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRICOLA, PECUARIA, EXTRATIVA VEGETAL OU AGRO - INDUSTRIAL.
REVOGA A LEI Nº 1263, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO COM FINANCIAMENTO DO B.N.H E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA ALIENAR, POR CONCORRENCIA, EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, VEICULOS E MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER OU PERMUTAR, POR CONCORRENCIA ( UMA ) RETRO-ESCAVADEIRA ACOPLADA COM UMA PÁ - CARREGADEIRA E UM TRATOR CBT 1.000 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DOA AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CASCAVEL, O RESULTADO FINANCEIRO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 1977.