AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI0PAL A CONTRATAR COM O BNH - BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU AGENTE POR ELE AUTORIZADO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE 79.555 UPCs EQUIVALENTE AO TOTAL DE CR$ 10.000.063,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A POLÍTICA FISCAL DO MUNICIPIO PARA ÁREAS BENEFICIADAS POR OBRAS PÚBLICAS DE COMPLEMNTAÇÃO URBANA FINANCIADAS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO POR ENTIDADES DO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA, MEDIANTE FEITA EXPOSIÇÃO FOMENTAR A AGRO-PECUARIA NA REGIÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE REPAROS DAS UNIDADES INTEGRADAS DE 1º GRAU ESTADUAIS, DESTE MUNICIPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A DE CR$ 675.000.00 COM O JUROS DE 1,4% AO MES PARA SER PAGO COM A COTA DO ICM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE LICENÇA PREMIO EM CONCORRENCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976