DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DO PARANÁ - ASSOESTE - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO EDUCACIONAL-ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DOS ENCARCERADOS - AARE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, ÁREAS DE TERRAS TRANSFERIDAS AO PATRIMÔNIO CORPÓREO DA UNIÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.925, DE 29.06.81, COMBINADO COM A LEI FEDERAL N] 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCVAEL, A DOAR UM PINHEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1983, AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCURSO, PARA ENCONTRAR NOME PARA A CAMPANHA PREVISTA NA LEI Nº 1.705 DE 26.10.83 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PREMIAÇÃO DO CONTEMPLADO.